Decisão do STF e STJ ganha destaque em publicação do advogado Dr. Luis Cesar Castro Martins
Por Fabiano Ulisses – Contador e comentarista no Mutum Notícias
O jurista e contador Dr. Luis Cesar Castro Martins, especialista em Direito Público e Administração Pública, tem se consolidado como uma das vozes mais respeitadas quando o assunto é gestão municipal. Em recente publicação em seu perfil no Instagram @dr_luis_cesar, ele destacou duas decisões fundamentais do STF e do STJ que impactam diretamente os contratos firmados pelas prefeituras.
📌 STF – RE 586.453/RS
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Administração Pública não pode descumprir obrigações assumidas em contrato, salvo em hipóteses previstas expressamente em lei. A Corte deixou claro que a falta de regularidade fiscal de um fornecedor não pode impedir o pagamento de valores já devidos, especialmente quando a entrega de bens ou serviços já ocorreu.
📌 STJ – REsp 1.191.220/SC
Já o Superior Tribunal de Justiça, no recurso relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, em 2013, reforçou que a regularidade fiscal é requisito válido apenas antes da assinatura do contrato. Após a execução, não é permitido reter pagamentos sob esse argumento.
Reconhecimento regional
A publicação repercutiu não apenas entre gestores, mas também entre líderes políticos da região norte de Goiás. O prefeito de Montividiu do Norte, Clemerson Lopes, fez questão de enaltecer o trabalho do advogado:
“O advogado Dr. Luis Cesar de Castro é um verdadeiro sábio e professor jurista. Seu profissionalismo e competência nos trazem segurança, especialmente em causas difíceis, nas quais tem conquistado vitórias de grande relevância para os municípios do norte de Goiás e de todo o Estado. É motivo de orgulho contar com sua experiência e reconhecimento.”
Quem é Dr. Luis Cesar Castro Martins?
- Advogado
- Especialista em Direito Público e Administração Pública
- Integrante da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO
- Contador de Municípios
- Pós-graduado em Contabilidade Pública
Com atuação firme na defesa da boa gestão e no esclarecimento jurídico para gestores, Dr. Luis Cesar vem se tornando referência em Goiás, especialmente pelo trabalho de difusão de informações técnicas em linguagem acessível.
📖 Fontes jurídicas:
- STF – RE 586.453/RS
- STJ – REsp 1.191.220/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2013)
✍️ Comentário de Fabiano Ulisses – Contador e comentarista no Mutum Notícias
